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Artigo 44.º — Tipos de capacitação e de transferência de tecnologia marinha

Vigente desde: 09/05/2025
  1. 1 -Em apoio aos objetivos estabelecidos no artigo 40.º, a capacitação e a transferência de tecnologia marinha podem assumir diversas formas, incluindo, mas não se limitando, ao apoio à criação ou ao aumento da capacidade das Partes em matéria de recursos humanos, gestão financeira, meios científicos, tecnológicos, administrativos, institucionais e outros, como:
    1. a)A partilha e utilização de dados, informações, conhecimento e resultados de investigação relevantes;
    2. b)Divulgação de informações e sensibilização, incluindo quanto aos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, no respeito do consentimento livre, prévio e informado destes Povos Indígenas e, quando apropriado, das comunidades locais;
    3. c)O desenvolvimento e fortalecimento das infraestruturas relevantes, incluindo os equipamentos e a capacidade do pessoal para a sua utilização e manutenção;
    4. d)O desenvolvimento e reforço da capacidade institucional e dos quadros ou mecanismos regulamentadores nacionais;
    5. e)O desenvolvimento e reforço das capacidades em matéria de recursos humanos e de gestão financeira, e de conhecimentos técnicos através de intercâmbios, colaboração em investigação, apoio técnico, educação e formação e transferência de tecnologia marinha;
    6. f)A elaboração e partilha de manuais, diretrizes e padrões;
    7. g)A criação de programas técnicos, científicos e de investigação e desenvolvimento;
    8. h)O desenvolvimento e reforço das capacidades e ferramentas tecnológicas para a monitorização, controle e supervisão eficazes das atividades abrangidas pelo presente Acordo.
  2. 2 -As modalidades de capacitação e transferência de tecnologia marinha identificados no presente artigo são detalhadas no Anexo II.
  3. 3 -A Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha, revê, avalia, desenvolve e fornece periodicamente, conforme necessário, orientações sobre a lista exemplificativa e não-exaustiva dos tipos de capacitação e transferência de tecnologia marinha constantes do Anexo II, a fim de refletir o progresso tecnológico e a inovação, bem como responder e adaptar à evolução das necessidades dos Estados, sub-regiões e regiões.
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