Art.º 4 · Decreto n.º 74/81

1 -Cada uma das Partes Contratantes, dentro dos limites das suas leis e regulamentos, tomará as medidas necessárias tendentes a assegurar um desenvolvimento sem entraves da navegação entre os dois Estados, reduzir tanto quanto possível o tempo de permanência dos navios nos portos e simplificar o cumprimento das formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor.
2 -As disposições do presente Acordo não limitarão o direito de cada uma das Partes Contratantes efectuar o controle aduaneiro em navios da outra Parte Contratante.

ARTIGO 4.º