O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Membros do Conselho da Europa, que dele podem tornar-se Parte mediante:
- a)Assinatura sem reserva de ratificação;
- b)Assinatura sob reserva de ratificação seguida de ratificação.
Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.