O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 11.º, b) e c) do artigo 12.º e n.º 3 do artigo 17.º será aplicado, com as necessárias adaptações, ao caso de o cooperante não proceder de território português.
O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 11.º, b) e c) do artigo 12.º e n.º 3 do artigo 17.º será aplicado, com as necessárias adaptações, ao caso de o cooperante não proceder de território português.