Art.º 5 · Decreto n.º 8/2006 — Medidas a adoptar quando da recepção de relatórios sobre casos de poluição por hidrocarbonetos

1 -Sempre que uma Parte receber um comunicado nos termos do artigo 4.º, ou qualquer informação sobre poluição facultada por outras fontes, deverá:
1. a)Avaliar a ocorrência para determinar se se trata de um incidente de poluição por hidrocarbonetos;
2. b)Avaliar a natureza, extensão e possíveis consequências do incidente de poluição por hidrocarbonetos; e
3. c)Informar, então, sem demora, todos os Estados cujos interesses sejam afectados, ou possam vir a sê-lo por tal incidente de poluição por hidrocarbonetos, facultando:
  1. i)Pormenores das suas estimativas e de qualquer acção que tenha desencadeado ou tencione empreender no sentido de enfrentar o incidente; e
  2. ii)Toda a informação posterior julgada pertinente, até que sejam dadas por concluídas as acções desenvolvidas em resposta ao incidente ou até que os referidos Estados decidam desencadear uma acção conjunta.
2 -Quando a gravidade do incidente de poluição por hidrocarbonetos o justificar, a Parte deverá fornecer à Organização a informação referida nas alíneas b) e c) do parágrafo 1, directamente ou através das organizações ou dos sistemas regionais pertinentes.
3 -Quando a gravidade do incidente de poluição por hidrocarbonetos o justificar, recomenda-se a outros Estados por ele afectados que informem a Organização, directamente ou, se adequado, através das organizações ou dos sistemas regionais pertinentes, das suas estimativas da extensão da ameaça para os seus interesses e de quaisquer medidas adoptadas ou que tencionem adoptar.
4 -As Partes deverão utilizar, na medida do possível, o sistema de comunicação de incidentes de poluição por hidrocarbonetos desenvolvido pela Organização quando procedam à troca de informações e comuniquem com outros Estados e com a Organização.

Artigo 5.º — Medidas a adoptar quando da recepção de relatórios sobre casos de poluição por hidrocarbonetos