As Partes asseguram que:
- a)Um contrato classificado que necessite de acesso a informação classificada é regido por cláusulas de segurança em conformidade com o Direito Interno dessa Parte e com as disposições do presente Acordo;
- b)Um contrato classificado inclui uma descrição dos requisitos de segurança para o tratamento da informação classificada. A descrição dos requisitos de segurança deve indicar a informação classificada que é fornecida ou divulgada ao contratante ou por ele produzida e o grau de classificação de segurança atribuído a essa informação classificada;
- c)Para um contrato classificado que seja executado no território da outra Parte, a autoridade de segurança ou uma das autoridades competentes da Parte transmissora forneça prontamente à autoridade de segurança da outra Parte uma cópia da descrição dos requisitos de segurança;
- d)As cláusulas de segurança que regem um contrato classificado incluem, pelo menos:
- i)A exigência de que o contratante fornece ou divulga a informação classificada apenas a uma pessoa que tenha uma credenciação de segurança do pessoal, a necessidade de conhecer e seja instruída sobre a proteção da informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;
- ii)Os meios a utilizar para transmitir a informação classificada;
- iii)Os procedimentos para solicitar uma visita internacional a uma instalação industrial ou governamental no território de uma Parte, nos termos do artigo 14.º;
- iv)Os procedimentos para uma Parte, através da sua autoridade de segurança, para inspecionar as instalações de um contratante situadas no seu território;
- v)Os procedimentos para que o contratante notifique prontamente a autoridade de segurança da Parte em que se encontra sedeado sobre a possibilidade de perda ou comprometimento da informação classificada;
- vi)A exigência de que a informação classificada fornecida ou divulgada no contexto de um contrato classificado seja utilizada apenas para efeitos desse contrato classificado;
- vii)Os procedimentos para a eliminação final da informação classificada;
- viii)A exigência de que o contratante não forneça ou divulgue informação classificada a um Estado terceiro ou a uma pessoa singular ou coletiva de um Estado terceiro sem o consentimento, por escrito, da autoridade de segurança da Parte transmissora; e
- ix)Os requisitos de segurança para a proteção da informação classificada.