Art.º 3 · Decreto n.º 8/2026 — Autoridades de segurança

1 -As Partes designam as seguintes entidades como autoridades de segurança respetivas:
1. a)Para o Canadá:
  International Industrial Security Directorate,
  Industrial Security Sector,
  Public Works and Government Services Canada (também conhecido por Public Services and Procurement Canada);
2. b)Para a República Portuguesa:
  Autoridade Nacional de Segurança,
  Presidência do Conselho de Ministros;
  Ou os seus respetivos sucessores.
2 -As Partes notificam-se mutuamente das autoridades competentes para o presente Acordo.

Artigo 3.º — Autoridades de segurança