O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 11.º e b) e c) do artigo 12.º será aplicado, com as necessárias adaptações, no caso de o cooperante não proceder de território português.
O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 11.º e b) e c) do artigo 12.º será aplicado, com as necessárias adaptações, no caso de o cooperante não proceder de território português.