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ARTIGO 3

Vigente desde: 02/06/1977
  1. 1.As Partes Contratantes:
    1. a)Apoiarão o desenvolvimento do transporte marítimo entre os seus portos, no espírito do respeito mútuo dos seus interesses;
    2. b)Facilitarão a participação dos navios da República Portuguesa e dos navios da República Popular da Polónia no transporte marítimo entre os portos das Partes Contratantes;
    3. c)Não dificultarão a participação dos navios de uma Parte Contratante no transporte marítimo entre os portos da outra Parte Contratante e os portos de terceiros países.
  2. 2.Os armadores das Partes Contratantes terão direitos iguais de transporte das mercadorias que compõem o conjunto das trocas comerciais entre os portos da República Portuguesa e os portos da República Popular da Polónia.
  3. 3.As disposições deste artigo não prejudicarão os direitos de navios com bandeira de terceiros países participarem no tráfego entre os portos das Partes Contratantes.
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