O disposto no artigo 4 não tem efeito sobre a navegação, actividades e transportes reservados por lei, por cada uma das Partes Contratantes, em especial no que diz respeito à cabotagem e transporte fluvial.
O disposto no artigo 4 não tem efeito sobre a navegação, actividades e transportes reservados por lei, por cada uma das Partes Contratantes, em especial no que diz respeito à cabotagem e transporte fluvial.