Artigo 39.º

Vigente desde: 18/09/1980

1 -Para a aplicação da presente Convenção, as instituições das Partes Contratantes correspondem-se directamente na língua francesa ou inglesa.
2 -As autoridades, instituições ou jurisdições de uma Parte Contratante não podem recusar as petições ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de serem redigidos na língua da outra Parte Contratante.