Art.º 9 · Decreto n.º 85/77

1.As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante ao transporte para ou do território da outra Parte Contratante deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta a cobertura de todos os factores relevantes, incluindo o custo de operação, lucro razoável e as tarifas de outras empresas.
2.As tarifas referidas no parágrafo 1 deste artigo deverão, se possível, ser acordadas entre as empresas designadas pelas duas Partes Contratantes, após consulta, quando necessário, a outras empresas que operem no todo ou em parte da rota, e esse acordo deverá, sempre que possível, ser estabelecido em conformidade com a prática usual em serviços aéreos internacionais.
3.As tarifas assim acordadas serão submetidas a aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, pelo menos, quarenta e cinco dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.
4.Tal aprovação será dada expressamente. No caso de nenhuma das autoridades aeronáuticas ter manifestado o seu desacordo no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação para aprovação, de harmonia com o parágrafo 3 deste artigo, estas tarifas serão consideradas aprovadas. Caso o período de apresentação para a aprovação seja reduzido, conforme previsto no parágrafo 3, as autoridades aeronáuticas poderão acordar que o prazo em que qualquer desaprovação deva ser notificada seja inferior a trinta dias.
5.Se as empresas designadas não chegarem a acordo sobre as tarifas, ou se por qualquer outra razão as tarifas não puderem ser fixadas de harmonia com o disposto no parágrafo 2 deste artigo, ou se durante os períodos referidos no parágrafo 4 do mesmo as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante notificarem as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante do seu desacordo com alguma tarifa estabelecida de harmonia com as disposições do parágrafo 2 do presente artigo, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes tentarão determinar as tarifas por acordo entre si.
6.Se as autoridades aeronáuticas não chegarem a acordo sobre as tarifas a elas apresentadas, nos termos do parágrafo 3 do presente artigo, ou sobre a sua determinação, nos termos do parágrafo 5 do mesmo, o diferendo deverá ser solucionado de harmonia com o disposto no artigo 16 do presente Acordo.
7.Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3 e 6 do presente artigo, nenhuma tarifa entrará em vigor sem a aprovação das autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes.
8.As tarifas estabelecidas, de harmonia com o disposto neste artigo, permanecerão em vigor até ao estabelecimento de novas tarifas. A validade de uma tarifa não poderá ser prorrogada, em virtude deste parágrafo, por período superior a doze meses a contar da data em que deveria ter expirado.

ARTIGO 9