O regime fiscal a que se encontram sujeitos os transportes e veículos de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante fica estabelecido no Protocolo previsto no artigo 17.
O regime fiscal a que se encontram sujeitos os transportes e veículos de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante fica estabelecido no Protocolo previsto no artigo 17.