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ARTIGO 9 — Excepções ao regime de autorização

Vigente desde: 17/06/1977
  1. 1 -Estão dispensados do regime de autorização:
    1. a)Os transportes de mercadorias com destino ou provenientes de aeroportos, no caso de desvio dos serviços;
    2. b)O transporte de bagagem em reboques ligados aos transportes de passageiros, bem como o transporte de bagagens em todos os tipos de veículos com destino e provenientes de aeroportos;
    3. c)Os transportes postais;
    4. d)Os transportes de veículos avariados;
    5. e)Os transportes de restos e imundícies;
    6. f)Os transportes de cadáveres de animais para esquartejamento;
    7. g)Os transportes de abelhas e pequenos peixes;
    8. h)Os transportes funerários;
    9. i)Os transportes de animais vivos, com excepção do gado para abate e dos cavalos «puro sangue»;
    10. j)Os transportes de sobresselentes e de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar;
    11. l)Os transportes de mercadorias de dimensão ou peso excepcionais, desde que o transportador tenha obtido as autorizações especiais necessárias, em conformidade com os regulamentos nacionais em matéria de circulação rodoviária;
    12. m)Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados em veículos especiais acompanhados pela polícia ou outras forças de segurança;
    13. n)Os transportes de artigos necessários aos cuidados médicos, em caso de socorros de urgência, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;
    14. o)Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total, com carga, autorizado, incluídos os reboques, não ultrapasse 6 t, ou cuja carga útil autorizada, incluída a dos reboques, não ultrapasse 3,5 t;
    15. p)Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou fins comerciais;
    16. q)Os transportes de objectos e material destinados exclusivamente à publicidade e informação;
    17. r)Os transportes de material, acessórios e animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, circos, feiras ou quermesses;
    18. s)Os transportes destinados a registos radiofónicos, tomadas de vista cinematográficas ou à televisão;
    19. t)Os transportes de mercadorias em trânsito.
  2. 2 -Os transportes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 10, quando efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país, não estão sujeitos ao regime de autorização especial previsto na alínea b) do artigo 8.
  3. 3 -Outras excepções ao regime de autorização podem ser estabelecidas no Protocolo mencionado no artigo 17 do presente Acordo.
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