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ARTIGO 7.º — Excepções ao regime de autorização

Vigente desde: 11/07/1981
  1. 1 -Ficarão dispensados de autorização:
    1. a)Os transportes de mercadorias com destino a ou em proveniência de aeroportos, em caso de desvio dos serviços;
    2. b)Os transportes de bagagens por reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros;
    3. c)Os transportes de veículos danificados;
    4. d)Os transportes funerários;
    5. e)Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou feiras;
    6. f)Os transportes de material e acessórios com destino a ou em proveniência de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, de circos, feiras ou quermesses;
    7. g)Os transportes de material e acessórios destinados a gravações radiofónicas, filmagens cinematográficas ou televisão.
  2. 2 -No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo, e tendo em atenção a legislação em vigor em ambos os países, as autoridades competentes das duas Partes Contratantes poderão acordar em novas excepções ao regime de autorização.
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