Salvo acordo das Partes em contrário, as decisões da Comissão de Conciliação são tomadas por uma maioria de votos e a Comissão não pode pronunciar-se sobre o assunto do litígio senão quando todos os membros estiverem presentes.
Salvo acordo das Partes em contrário, as decisões da Comissão de Conciliação são tomadas por uma maioria de votos e a Comissão não pode pronunciar-se sobre o assunto do litígio senão quando todos os membros estiverem presentes.