Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3º — Âmbito da Cooperação

Vigente desde: 09/05/2013
  1. 1.Para uma correta aplicação do presente Acordo, as Partes comprometem-se a desenvolver ações de cooperação e coordenação nas seguintes áreas:
    1. a)Conservação do património natural;
    2. b)Promoção do desenvolvimento socioeconómico;
    3. c)Uso sustentável dos recursos biológicos;
    4. d)Promover o uso público e o turismo de natureza;
    5. e)Investigação e desenvolvimento do conhecimento;
    6. f)Educação Ambiental;
    7. g)Vigilância coordenada da área;
    8. h)Formação técnica;
    9. i)Divulgação de valores naturais, culturais e sociais.
  2. 2.Para desenvolver as ações previstas no número anterior, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território da República Portuguesa e a Junta de Extremadura do Reino de Espanha, na qualidade de Administração do Reino de Espanha competente para a gestão do Parque Natural do Tejo Internacional, estabelecerão os instrumentos de cooperação e colaboração necessários.
Comparar versões deste artigo