Decreto n.º 9/2025

Exclusão do regime florestal parcial

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 45 114, de 5 de julho de 1963, publicado no publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 5 de julho de 1963, de uma parcela de terreno com a área de 1812 m2 pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, integrada no perímetro florestal de Alge, e que se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à regularização da implantação do Observatório Astronómico e da Natureza António dos Reis.

Medidas a adotar

O proprietário do equipamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a respetiva extensão e envolvente, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º, 32.º e 33.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área com a dimensão de 1864 m2, delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto, pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, conforme solicitação feita por esta comunidade.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte do perímetro florestal de Alge.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2025. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 13 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 16 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 3.º)
Área a excluir e a submeter do regime florestal parcial
119681887

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 45 114, de 5 de julho de 1963, publicado no publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 5 de julho de 1963, de uma parcela de terreno com a área de 1812 m2 pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, integrada no perímetro florestal de Alge, e que se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à regularização da implantação do Observatório Astronómico e da Natureza António dos Reis.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º, 32.º e 33.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área com a dimensão de 1864 m2, delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto, pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova, do concelho de Miranda do Corvo, conforme solicitação feita por esta comunidade.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte do perímetro florestal de Alge.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2025. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 13 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 16 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 3.º)
Área a excluir e a submeter do regime florestal parcial
119681887