ARTIGO 20.º

Vigente desde: 23/09/1980

1 -Nenhum membro do pessoal menor de 16 anos pode trabalhar de noite.
2 -Para os efeitos deste artigo, o termo «noite» significa pelo menos nove horas consecutivas, compreendidas num período a começar antes da meia-noite e a terminar depois da meia-noite e que será determinado pela legislação nacional ou pelas convenções colectivas.