As acções promovidas para indemnização por danos causados pelos funcionários do Estado limítrofe no exercício das suas funções na zona serão propostas no tribunal competente do Estado limítrofe, como se o dano se houvesse produzido neste Estado.
As acções promovidas para indemnização por danos causados pelos funcionários do Estado limítrofe no exercício das suas funções na zona serão propostas no tribunal competente do Estado limítrofe, como se o dano se houvesse produzido neste Estado.