Art.º 9 · Decreto n.º 97/81

1 -As autoridades do Estado sede concederão aos funcionários do Estado limítrofe, para o exercício das suas funções na zona, a mesma protecção e auxílio que aos seus próprios funcionários.
2 -As autoridades competentes do Estado sede reservam-se o direito de solicitar das autoridades do Estado limítrofe a transferência desses funcionários, quando existam razões justificativas.
3 -As disposições penais em vigor no Estado sede para a protecção dos funcionários no exercício das suas funções serão igualmente aplicáveis à repressão das infracções cometidas contra os funcionários do Estado limítrofe.

ARTIGO 9.º