ARTIGO 27.º

A passagem através da linha fronteiriça dos frutos e demais produtos referidos no artigo anterior far-se-á unicamente durante a época da colheita e nos quinze dias seguintes ao termo da mesma, nunca de noite e sempre depois de declaração perante a autoridade aduaneira ou fiscal próxima, a qual anotará na autorização as datas precisas em que o transporte houver de efectuar.