Art.º 29 · Decreto n.º 97/81

1 -Os lavradores que possuam ou cultivem prédios fronteiriços e que se encontrem nas condições previstas nos artigos antecedentes poderão, com isenção de direitos, transportar do país em que tiverem a casa de lavoura para a parte do terreno situado no outro país os artigos seguintes, nas quantidades necessárias:
1. a)Sementes e plantas, excepto as de importação proibida em cada um dos países;
2. b)Adubos e fertilizantes;
3. c)Alimentos para o consumo diário dos trabalhadores empregados nas actividades agrícolas;
4. d)Rações para os animais.
2 -O transporte destes artigos fica condicionado à obtenção de licença especial e ao cumprimento das formalidades estabelecidas nos artigos 26.º e 27.º, com as necessárias adaptações.

ARTIGO 29.º