Art.º 8 · Decreto n.º 99/82

1 -Qualquer Parte Contratante poderá, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.
2 -Qualquer Parte Contratante poderá, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão ou em qualquer momento posterior, alargar a aplicação da presente Convenção, por declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração cujas relações internacionais sejam por ela asseguradas ou por cuja conta ela esteja habilitada a negociar.

ARTIGO 8.º