Artigo 69.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

ANEXO I

GEOSSÍTIOS, Sítios de Interesse Cultural e Abrigos de Especial Interesse para Fauna

ANEXO II

Grupos de geossítios e restrições à visitação e acesso

ANEXO III

Espécies e períodos de caça na área de intervenção do PNSAC

A - Caça Menor:

Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) - de setembro ao 2.º domingo de dezembro (1)

Lebre (Lepus granatensis) - Calendário Venatório (2)

Raposa (Vulpes vulpes) - de setembro ao 3.º domingo de fevereiro (3)

Saca-rabos (Herpestes ichneumon) - de setembro ao 3.º domingo de fevereiro (4)

Perdiz-vermelha (Alectoris rufa) - Calendário Venatório

Faisão (Phasianus colchicus) - Exploração interdita (5)

Pega-rabuda (Pica pica) - de setembro ao 3.º domingo de fevereiro (6)

Pato-real (Anas platyrhynchos) - Exploração interdita (7)

Frisada (Anas strepera = Mareca strepera) - Exploração interdita (8)

Marrequinha (Anas crecca) - Exploração interdita (9)

Pato-trombeteiro (Anas clypeata = Spatula clypeata) - Exploração interdita (10)

Arrabio (Anas acuta) - Exploração interdita (11)

Piadeira (Anas penelope = Mareca penelope) - Exploração interdita (12)

Zarro-comum (Aythya ferina) - Exploração interdita (13)

Zarro-negrinha (Aythya fuligula) - Exploração interdita (14)

Galinha-d'água (Gallinula chloropus) - Exploração interdita (15)

Galeirão (Fulica atra) - Exploração interdita (16)

Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria) - Calendário Venatório

Galinhola (Scolopax rusticola) - Calendário Venatório

Rola-comum (Streptopelia turtur) - Exploração interdita (17)

Codorniz (Coturnix coturnix) - Calendário Venatório

Pombo-torcaz (Columba palumbus) - Calendário Venatório

Pombo-bravo (Columba oenas) - Calendário Venatório

Pombo-da-rocha (Columba livia)- Exploração interdita (18)

Tordo-zornal (Turdus pilaris) - Calendário Venatório

Tordo-comum (Turdus philomelo) - Calendário Venatório

Tordo-ruivo (Turdus iliacus) - Calendário Venatório

Tordeia (Turdus viscivorus) - Calendário Venatório

Gralha-preta (Corvus corone)- de setembro ao 3.º domingo de fevereiro (19)

Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris) - Calendário Venatório

Narceja-comum (Gallinago gallinago) - Exploração interdita (20)

Narceja-galega (Lymnocryptes minimus) - Exploração interdita (21)

B - Caça Maior:

Javali (Sus scrofa) - Calendário Venatório (22)

Gamo (Dama dama) - Exploração interdita (23)

Veado (Cervus elaphus) - Exploração interdita (24)

Corço (Capreolus capreolus) - Exploração interdita (25)

Muflão (Ovis amon) - Exploração interdita (26)

(1) Calendário ajustado à salvaguarda de indivíduos potencialmente resistentes às epizootias.

(2) Calendário ajustado à salvaguarda de indivíduos potencialmente resistentes às epizootias.

(3) Calendário ajustado à prevenção da perturbação por precocidade do período de reprodução de fauna.

(4) Calendário ajustado à prevenção da perturbação por precocidade do período de reprodução de fauna.

(5) Espécie não indígena.

(6) Calendário ajustado à prevenção da perturbação por precocidade do período de reprodução de fauna.

(7) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(8) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(9) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(10) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(11) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(12) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(13) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(14) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(15) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(16) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(17) Espécie com população em forte regressão.

(18) A caça a esta espécie apenas é permitida nos municípios identificados na Portaria n.º 736/2001, de 17 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14-J/2001, de 22 de novembro.

(19) Calendário ajustado à prevenção da perturbação por precocidade do período de reprodução de fauna.

(20) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(21) População muito reduzida por indisponibilidade de habitat.

(22) Pelo processo de montaria apenas de outubro ao 3.º domingo de fevereiro.

(23) Espécie com potencial de exploração, em caso de aumento da sua área de distribuição.

(24) Espécie com potencial de exploração, em caso de aumento da sua área de distribuição.

(25) Espécie com potencial de exploração, em caso de aumento da sua área de distribuição.

(26) Espécie não indígena.

ANEXO IV

Norma para o relatório técnico de comprovação de recurso mineral no âmbito do pedido de pesquisa e prospeção de exploração de massas minerais

Objetivos:

Elaboração de Relatório Técnico cujo objetivo é comprovar a existência de recurso mineral com aptidão para a produção de rocha ornamental em bloco, laje ou cubos.

Disposições:

Determina que um técnico qualificado, geólogo, engenheiro geólogo ou engenheiro de minas, elabore e ateste a exatidão e a integridade das informações contidas no Relatório Técnico no que concerne ao estudo geológico e à aptidão do recurso.

O Relatório deverá conter:

Localização e definição da área da propriedade em hectares ou outras unidades adequadas.

Estudo geológico que contemple:

Cartografia geológica de superfície à escala 1/1000 ou, para áreas superiores a 10 ha, 1/2000;

Caracterização das litologias com eventual aptidão ornamental no que respeita aos seus aspetos texturais e cromáticos;

Levantamento da fraturação com identificação das principais famílias presentes e seu espaçamento, na medida em que as condições de afloramento o permitam;

Definição da eventual aptidão das litologias presentes para a produção de Rocha Ornamental;

Comprovação da existência do recurso com aptidão ornamental em profundidade por intermédio de, pelo menos, uma sondagem com recuperação integral do testemunho e um mínimo de uma sondagem por cada 2 hectares, nas mesmas condições. Pelo menos uma sondagem deverá alcançar a base da unidade litológica produtiva;

Avaliação da volumetria disponível para exploração.

Estudo de viabilidade económica da exploração em função dos resultados obtidos pelo estudo geológico.

Nota. - Os testemunhos da ou das sondagens deverão ser conservados e estar acessíveis durante um período de 1 ano após a entrega do Relatório Técnico.

ANEXO V

Áreas de especial interesse para a fauna e áreas sujeitas a exploração extrativa

A - Áreas de especial interesse para a fauna:

Candeeiros Norte.

Alecrineiros.

Pena dos Corvos.

Polje de Mira-Minde.

Penas da Afetureira.

Cabeço do Sol.

Pena da Falsa.

Castelejo.

Olho da Mata do Rei.

Pena de Alcaria.

Serra de Aire.

Vale Longo.

Vale da Trave.

Olhos de água do Alviela.

Vale da Laranja.

Candeeiros Sul.

Ventas do Diabo.

B - Áreas sujeitas a indústria extrativa:

Codaçal.

Pé da Pedreira.

Cabeça Veada.

Portela das Salgueiras.

Moleanos.

Alqueidão da Serra.

ANEXO VI

Cartografia das atividades de animação turística e lazer

ANEXO VII

Espécies a considerar nas ações de arborização e rearborização

A - Espécies florestais a privilegiar:

Azinheira (Quercus rotundifolia Lam.)

Carvalho-negral (Quercus pyrenaica Willd.)

Carvalho-cerquinho (Quercus faginea subsp. broteroi (Cout.) A. Camus)

Carvalho-alvarinho (Quercus robur L.)

Castanheiro (Castanea sativa Mill.)

Cerejeira brava (Prunus avium L.)

Lódão bastardo (Celtis australis L.)

Medronheiro (Arbutus unedo L.)

Nogueira comum (Juglans regia L.)

Choupo (Populus nigra L. e Populus alba L.)

Freixo (Fraxinus angustifolia subsp. angustifolia (Vahl.))

Amieiro (Alnus glutinosa (L.) Gaertn.)

Ulmeiro (Ulmus minor Mill.)

Vimeiro branco (Salix alba L.)

Borrazeira-preta (Salix atrocinerea Brot.)

Zelha (Acer monspessulanum L.)

B - Espécies a considerar para compartimentação ou para faixas de descontinuidade:

Abrunheiro (Prunus spinosa L.)

Aderno (Rhamnus alaternus L.)

Aderno de folhas largas (Phillyrea latifolia L.)

Aroeira (Pistacia lentiscus L.)

Azinheira (Quercus rotundifolia Lam.)

Carvalho-negral (Quercus pyrenaica Willd.)

Carvalho-cerquinho (Quercus faginea subsp. broteroi (Cout.) A. Camus)

Castanheiro (Castanea sativa Mill.)

Catapereiro (Pyrus bourgaeana Decne.)

Cerejeira brava (Prunus avium L.)

Lentisco (Phillyrea angustifolia L.)

Loureiro (Laurus nobilis L.)

Medronheiro (Arbutus unedo L.)

Murta (Myrtus communis L.)

Pilriteiro (Crataegus monogyna Jacq.)

Sanguinho (Frangula alnus Mill.)

Sobreiro (Quercus suber L.)

Sorveira (Sorbus domestica L.)

Cornalheira (Pistacia terebinthus L.)

Zambujeiro (Olea europaea var. sylvestris (Mill.) Hegi)

Zelha (Acer monspessulanum L.)

316960115