- 1 -Compete ao ICNF, I. P., nos termos do RJCNB e do RJIGT, a gestão do PNSAC e assegurar o cumprimento do presente regulamento, assim como os poderes de fiscalização e em matéria contraordenacional quando se verifique o seu incumprimento.
- 2 -As competências são exercidas em colaboração com as demais entidades administrativas e policiais, e sem prejuízo das competências a elas conferidas.
Artigo 7.º — Competência administrativa e de gestão
Vigente desde: 19/10/2023
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Em vigor desde 19/10/2023