Art.º 21 · Deliberação (extracto) n.º 1236/2009 — Abatimentos

1 -O rendimento anual do agregado familiar pode ainda ser objecto dos seguintes abatimentos (até ao limite de 10 %), quando:
1. a)Do agregado familiar façam parte dois estudantes a frequentar o ensino, sendo que um frequenta o ensino superior: abatimento de 3 %;
2. b)Do agregado familiar façam parte três estudantes dois dos quais frequentam o ensino superior: abatimento de 5 %;
3. c)Do agregado familiar façam parte três ou mais estudantes a frequentar o ensino superior: abatimento de 7,5 %;
4. d)Os rendimentos provenham apenas de pensões, reformas, subsídio de desemprego ou subsídio de doença de longa duração (mais de um ano): abatimento de 5 %;
5. e)Se verifique doença que determine incapacidade para o trabalho não inferior a 60 % daquele que seja o suporte económico do agregado familiar: abatimento de 5 %;
6. f)Tenha o estudante obtido aproveitamento escolar em todas as disciplinas ou na totalidade dos créditos do ano curricular em que se encontrava inscrito no ano lectivo anterior àquele em que se candidata à atribuição de bolsa: abatimento de 10 %.
2 -Os abatimentos previstos no número anterior podem não ser aplicados quando:
1. a)Do abatimento resulta uma capitação média mensal inferior ao valor da pensão social a vigorar no ano civil do início do ano lectivo;
2. b)Os rendimentos provenham apenas de outros rendimentos.

Artigo 21.º — Abatimentos