Art.º 20 · Deliberação (extrato) n.º 139/2022 — Património arqueológico

1 -Para além dos sítios arqueológicos classificados, na Planta de Ordenamento - Património e no Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento, encontram-se identificadas as áreas arqueológicas sensíveis e correspondentes graus de proteção, bem como os respetivos perímetros de proteção de 50 m ou 75 m, definidos em função da extensão conhecida dos sítios.
2 -Às áreas arqueológicas sensíveis e respetivos perímetros de proteção mencionados no número anterior, quando localizados em solo rústico, foram atribuídos graus de proteção em função dos valores a salvaguardar, nos termos seguintes:
1. a)Grau 1, correspondem a vestígios arqueológicos de grande interesse, tendo em conta a sua singularidade e o seu estado de conservação: são interditas quaisquer intervenções que impliquem a afetação destes bens patrimoniais, com exceção de intervenções que decorram de projetos de valorização e/ou conservação e restauro dos vestígios existentes;
2. b)Grau 2, correspondem a vestígios de valor arqueológico elevado: as atividades agrícolas, florestais ou outras, que impliquem impactos significativos ao nível do solo e do subsolo, atingindo profundidades superiores a 50 cm, bem como as operações urbanísticas e a instalação de infraestruturas, incluindo as de rega, devem ser precedidas de trabalhos arqueológicos prévios de caracterização e diagnóstico (sondagens/escavações) que promovam a adequação das soluções propostas ao valor científico e patrimonial dos bens, com exceção de intervenções que decorram de projetos de valorização e ou conservação e restauro desses mesmos vestígios;
3. c)Grau 3, correspondem a vestígios de valor arqueológico significativo: as atividades agrícolas, florestais ou outras, que impliquem impactos significativos ao nível do solo e do subsolo, atingindo profundidades superiores a 50 cm, bem como as operações urbanísticas e a instalação de infraestruturas, incluindo as de rega, devem ser alvo de acompanhamento arqueológico, cujos resultados poderão implicar ulteriores medidas de minimização em função da avaliação dos elementos encontrados.
4. d)Os casos em que existem diferentes graus de proteção para as áreas arqueológicas sensíveis (AA) e para os seus perímetros de proteção (PP) encontram-se assinalados nesse mesmo Anexo III.
3 -Com exceção do número seguinte, nas áreas arqueológicas sensíveis e respetivos perímetros de proteção de todos os aglomerados urbanos do concelho, delimitados na Planta de ordenamento - Património, ficam sujeitas a necessário acompanhamento arqueológico todas as intervenções que impliquem a afetação do subsolo, cujos resultados poderão implicar ulteriores medidas de minimização em função da avaliação dos elementos encontrados, de acordo com parecer a emitir pelos serviços competentes da administração central em matéria de património cultural.
4 -Nas áreas arqueológicas sensíveis correspondentes ao Largo da Antiga Matriz, Bica da Cascata e Castelo da Vidigueira, quaisquer intervenções que impliquem a afetação do subsolo, deverão ser precedidas de trabalhos arqueológicos prévios de caracterização e diagnóstico (escavação integral da área a afetar pelo projeto) que permitam a adequação das soluções propostas ao valor científico e patrimonial dos bens, a sujeitar a parecer vinculativo dos serviços competentes da administração central em matéria de património cultural na sequência da realização dos referidos trabalhos. Nos perímetros de proteção destas áreas aplica-se o necessário acompanhamento arqueológico, nos termos referidos no n.º 3.
5 -Na área arqueológica sensível de Marmelar, além das intervenções previstas no n.º 3, quaisquer intervenções que impliquem a demolição de muros ou paredes em alvenaria antiga (de pedra, taipa, tijolo maciço ou mistas), ficam também sujeitas a necessário acompanhamento arqueológico nos termos referidos no n.º 3.
6 -O aparecimento de vestígios arqueológicos até então desconhecidos durante a realização de qualquer tipo de intervenção, em solo rústico ou urbano, que envolva a afetação do solo e subsolo, obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e à comunicação da ocorrência à Câmara Municipal e aos serviços competentes da administração central em matéria de património cultural.
7 -A retoma dos trabalhos suspensos só pode ter lugar após pronúncia das entidades referidas no número anterior, nos termos do disposto na legislação em vigor.
8 -O prazo de validade das licenças ou das comunicações prévias de operações urbanísticas suspende-se na eventualidade de suspensão dos trabalhos pelos motivos previstos nos n.os 6 e 7, por todo o período que durar aquela suspensão.
9 -Sempre que o inventário do património arqueológico do Município seja atualizado em função da descoberta de novos sítios arqueológicos ou por via da identificação da localização de sítios arqueológicos já conhecidos, deve proceder-se à correspondente alteração da Planta de ordenamento - Património, nos termos do n.º 3 do artigo 95.º, passando as disposições do presente Regulamento a ser-lhes aplicáveis.

Artigo 20.º — Património arqueológico

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