Artigo 47.º — Usos

Vigente desde: 03/02/2022

1 -Constitui uso dominante dos Espaços agrícolas a atividade agrícola.
2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços agrícolas, os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
  2. ii)A atividade pecuária;
  3. iii)A atividade agroflorestal;
  4. iv)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
  5. v)A atividade cinegética;
  6. vi)Os equipamentos de recreio, lazer e animação turística;
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
  2. ii)Os empreendimentos turísticos isolados de TER, TH, EH e os PCC;
  3. iii)As edificações indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, dentro ou fora das explorações, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias e florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
  4. iv)As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis;
  5. v)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas;
  6. vi)A atividade industrial extrativa ou de primeira transformação de produtos resultantes da atividade extrativa e respetivas edificações de apoio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/2022

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada