Art.º 49 · Deliberação (extrato) n.º 139/2022 — Usos

1 -Constitui uso dominante dos Espaços florestais de produção a atividade florestal.
2 -Constituem usos dominantes dos Espaços agrossilvopastoris atividade agrícola, a atividade silvopastoril e a atividade florestal.
3 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços florestais de produção os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
  2. ii)A atividade agrícola;
  3. iii)A atividade pecuária, preferencialmente em regime extensivo, privilegiando-se a produção de forragens em sequeiro ou regadio;
  4. iv)A atividade cinegética;
  5. v)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
  6. vi)Os ETI, nas tipologias de EH, TH e TER;
  7. vii)Os equipamentos de recreio, lazer e animação turística.
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
  2. ii)A atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais e as edificações de apoio à atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais;
  3. iii)A instalação de infraestruturas e equipamentos nomeadamente, de vias de comunicação, de saneamento básico, de infraestruturas de gestão de resíduos, de telecomunicações, ou de produção, transporte e transformação de energia, entre outros;
  4. iv)As infraestruturas de produção de energia a partir de energias renováveis;
  5. v)Outras atividades económicas que contribuam para reforçar a base económica e promover o emprego nos Espaços rurais que estejam diretamente ligadas às utilizações agrícolas, pecuárias e florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
  6. vi)Os NDT.
4 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços agrossilvopastoris os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
  2. ii)A atividade pecuária, preferencialmente em regime extensivo, privilegiando-se a produção de forragens em sequeiro ou regadio;
  3. iii)A atividade cinegética;
  4. iv)A atividade industrial de primeira transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística;
  5. v)Os ETI, nas tipologias de EH associados a temáticas específicas, os Empreendimentos de TH, de TER e os PCC;
  6. vi)Os equipamentos de recreio lazer e animação turística.
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
  2. ii)A atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais e as edificações de apoio à atividade extrativa ou de primeira transformação de produtos minerais;
  3. iii)Outras atividades económicas que contribuam para reforçar a base económica e promover o emprego nos Espaços rurais que estejam diretamente ligadas às utilizações agrícolas, pecuárias e florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
  4. iv)A instalação de infraestruturas e equipamentos, nomeadamente, vias de comunicação, saneamento básico, gestão de resíduos, redes de telecomunicações, e de produção, transporte de energia, recreio e lazer, entre outros;
  5. v)Os NDT.
5 -Nos Espaços agrossilvopastoris não são permitidas as seguintes atividades:
1. a)A arborização com espécies de rápido crescimento, se exploradas em revoluções curtas;
2. b)A execução de terraceamentos em quaisquer situações, as mobilizações que determinem o reviramento de leiva e as mobilizações que excedam as mínimas necessárias;
3. c)A mobilização do solo para fins agrícolas ou florestais efetuadas segundo linhas não coincidentes ou muito próximas da curva de nível, com exceção das situações que justifiquem a existência de sistemas de drenagem;
4. d)A exploração em sistema de regadio das culturas permanentes que impliquem mobilizações profundas e alterações na estrutura do solo;
5. e)A instalação de culturas permanentes em regime intensivo e superintensivo, nomeadamente de vinhas, olivais e amendoais;
6. f)O corte ou arranque de exemplares de quercíneas quando seja para conversão cultural, com exceção da instalação de estruturas de rega de prados e consociações de leguminosas e gramíneas;
6 -Nos Espaços agrossilvopastoris, a alteração de uso florestal para uso agrícola tem de respeitar as seguintes condições:
1. a)A preservação das linhas de água e respetivas galerias ripícolas;
2. b)A implementação de cortinas arbóreas na área envolvente dos projetos agrícolas, compostas por espécies adequadas à região para minimização dos impactes paisagísticos;
3. c)Deve privilegiar-se o modo de agricultura biológica ou de produção integrada.

Artigo 49.º — Usos

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