Art.º 52 · Deliberação (extrato) n.º 139/2022 — Usos

1 -Nos Espaços naturais e paisagísticos de proteção todos os usos e atividades estão sujeitos a parecer da Autoridade Nacional da Água, e serão regulamentados através do futuro Programa Especial das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, a desenvolver em regulamento próprio, conforme previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
2 -Nos Espaços naturais e paisagísticos de conservação e nos Espaços naturais e paisagísticos de valorização o uso dominante é a manutenção dos valores naturais e paisagísticos e respetivas funções ambientais.
3 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços naturais e paisagísticos de conservação os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)Centros interpretativos e trilhos interpretativos.
2. b)Usos compatíveis - Empreendimentos de TER.
4 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços naturais e paisagísticos de valorização os seguintes:
1. a)Usos complementares:
  1. i)Atividades e equipamentos de recreio, lazer e animação turística;
  2. ii)Atividades agrícolas, florestais e pecuárias, em regime extensivo;
  3. iii)Atividade cinegética.
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)Empreendimentos de TER;
  2. ii)NDT.

Artigo 52.º — Usos