Para efeitos da interpretação e aplicação do PDMV são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
Artigo 6.º — Definições
Vigente desde: 03/02/2022
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Em vigor desde 03/02/2022