O presente ato normativo visa criar normas destinadas:
- a)A regular a tipologia de artigos de vestuário e resguardo que devem integrar o fardamento dos assistentes operacionais que desempenhem, no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, funções de motorista, ou que se encontrem afetos aos serviços da receção e da portaria das suas instalações;
- b)A estabelecer os procedimentos e critérios de utilização dos veículos detidos ou utilizados pelo CSTAF, de modo a promover a sua utilização racional e segura.