Art.º 13 · Deliberação (extrato) n.º 1506/2025 — Ocorrência de sinistros e procedimento subsequente

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se sinistro automóvel qualquer ocorrência que envolva veículos do CSTAF, da qual resultem danos materiais ou corporais.
2 -Os sinistros em que intervenham veículos do CSTAF devem ser objeto de inquérito.
3 -Em caso de sinistro que envolva veículos do CSTAF, o seu condutor deverá:
1. a)Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
2. b)Solicitar a intervenção das autoridades, nomeadamente quando:
  1. i)Algum dos terceiros envolvidos no sinistro não apresente documentação, qualquer que seja a justificação apresentada;
  2. ii)Algum dos terceiros envolvidos no sinistro tente colocar-se em fuga;
  3. iii)Algum dos terceiros envolvidos no sinistro apresente comportamento ou estado anómalo, nomeadamente embriaguez;
  4. iv)Não haja concordância nas condições do sinistro, e algum dos intervenientes se recuse a assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
  5. v)Haja danos materiais em pessoas.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe ao condutor da viatura do CSTAF envolvida em sinistro elaborar um relatório escrito, datado e assinado, no qual descreva as circunstâncias da sua ocorrência, nomeadamente as enunciadas no n.º 2, que deve ser entregue, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz-secretário do CSTAF.

Artigo 13.º — Ocorrência de sinistros e procedimento subsequente