Artigo 1.º — Objeto

O presente ato normativo visa concretizar as regras e os procedimentos globalmente definidos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e, quando aplicável, ainda que com as necessárias adaptações, também no Estatuto dos Magistrados Judiciais -, que devem ser observados na avaliação e na classificação dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, bem como na constituição, organização e funcionamento dos serviços de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.