Art.º 24 · Deliberação (extrato) n.º 19/2026 — Proposta deliberativa e deliberação

1 -São sempre sujeitos a distribuição, com vista à elaboração de proposta deliberativa:
1. a)Os relatórios inspetivos relativos a ação inspetiva, nos quais se proponha a atribuição de notação negativa;
2. b)Quando, no relatório inspetivo, seja proposta a atribuição da classificação de «Bom com Distinção» na primeira inspeção classificativa ordinária;
3. c)Os relatórios inspetivos que apresentem proposta de atribuição da classificação de «Muito Bom»:
  1. i)Nas situações enunciadas no artigo 8.º, n.º 3;
  2. ii)Quando forem feitas observações pelo Núcleo de Acompanhamento da Gestão dos Tribunais que mereçam aprofundada discussão do CSTAF sobre algum relatório inspetivo;
  3. iii)Quando o Coordenador do serviço de inspeção o recomende.
4. d)Os relatórios inspetivos que proponham a atribuição da classificação de «Medíocre» ou de «Suficiente»;
5. e)Os relatórios inspetivos elaborados pelo inspetor, quando os inspecionados apresentem pronúncia escrita, nos termos do artigo 22.º, n.º 2 do presente regulamento.
2 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, os relatórios de inspeção são diretamente submetidos à apreciação do CSTAF, que pode, ainda assim, deliberar a sua sujeição a distribuição, ou propor a atribuição de uma classificação de serviço distinta da proposta no relatório de inspeção.
3 -Sempre que haja lugar à proposta, pelo CSTAF, de atribuição de uma classificação de serviço distinta daquela que resulta do relatório de inspeção, deve o juiz inspecionado ser notificado para exercer o direito de audiência prévia, nos termos gerais.
4 -As propostas de deliberação devem fazer referência, expressa ou por remissão, para o relatório inspetivo em que se baseie, e a todos os elementos que nela tenham influído.

Artigo 24.º — Proposta deliberativa e deliberação

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Referências (2)