Art.º 23 · Deliberação (extrato) n.º 19/2026 — Elementos a juntar ao procedimento avaliativo

1 -Para a elaboração do relatório de inspeção, o inspetor deverá considerar, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Certificado do registo disciplinar;
2. b)Processo individual do inspecionado e conteúdo das anteriores decisões atributivas de classificação;
3. c)Trabalhos apresentados pelo inspecionado;
4. d)Requerimentos, respostas e outras pronúncias apresentadas pelo inspecionado no procedimento avaliativo e, no caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a informação final ali mencionada.
2 -Os elementos referidos no número anterior devem constar, em anexo, do relatório inspetivo, dele fazendo parte integrante.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos relatórios das inspeções extraordinárias.

Artigo 23.º — Elementos a juntar ao procedimento avaliativo