Art.º 35 · Deliberação (extrato) n.º 22/2024 — Prazo para entrega da dissertação

1 -A entrega da dissertação tem lugar no prazo máximo de um ano contado a partir de 31 de outubro do ano da conclusão da parte curricular.
2 -Os estudantes podem requerer a prorrogação ou suspensão da contagem do prazo para entrega da dissertação.
3 -O coordenador do ciclo de estudos pode autorizar a prorrogação do prazo previsto no número um por períodos de 6 meses, até um máximo de três prorrogações, aplicando-se os emolumentos previstos para esse efeito.
4 -Para além dos casos previstos na lei, os mestrandos podem requerer a suspensão do curso, por períodos de um ano, nos seguintes casos:
1. a)Prestação de serviço militar;
2. b)Maternidade e paternidade;
3. c)Doença grave e prolongada ou acidente grave, quando a situação ocorra no decurso do prazo referido no n.º 1; e
4. d)Exercício efetivo de uma das funções a que se refere o artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
5 -A ultrapassagem do prazo de entrega da dissertação implica a perda da condição de aluno do respetivo curso, mantendo-se o dever de pagamento das taxas e dos emolumentos aplicáveis.

Artigo 35.º — Prazo para entrega da dissertação