Artigo 5.º — Modalidades de horário de trabalho

Vigente desde: 07/03/2023

1 -Aos trabalhadores da carreira especial de Vigilante da Natureza aplicam-se as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido, com possibilidade de ser desfasado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento;
2. b)Jornada contínua, com possibilidade de ser desfasado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
2 -A fixação da modalidade de horário de trabalho depende das tarefas a executar, definidas nas escalas de serviço.

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Em vigor desde 07/03/2023