O presente regulamento enquadra-se no regime estabelecido pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua atual redação - que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado - bem como na regulamentação constante no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º — Enquadramento Legal
Vigente desde: 25/03/2021
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Em vigor desde 25/03/2021