- 1 -O assessor de economia, gestão, contabilidade e finanças terá por funções principais prestar auxílio aos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal nas áreas de análise financeira, contabilidade, auditoria, gestão empresarial e consultoria fiscal.
- 2 -Preparação da fundamentação de decisões judiciais nas suas componentes económica, contabilística e financeira.
- 3 -Apoio Técnico ao Juiz Presidente, no âmbito da gestão e eficiências dos Tribunais, bem como ao nível das responsabilidades de reporte ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de apoio aos Serviços de Inspeção.
Artigo 8.º — Conteúdo funcional do assessor de economia, gestão, contabilidade e finanças
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