Art.º 24 · Deliberação (extracto) n.º 3289/2009 — Votação por correspondência

1 -A votação por correspondência obedece às seguintes regras:
1. a)Os eleitores encerrarão o boletim de voto num sobrescrito branco, devidamente colado e sem quaisquer dizeres ou marcas exteriores;
2. b)O sobrescrito será encerrado num outro sobrescrito em que se incluirá um documento com a identificação do votante e a sua assinatura autenticada com o selo branco, ou equiparado, do tribunal ou do departamento onde presta serviço
3. c)Esse segundo sobrescrito deverá assumir a tipologia RSF e conterá no local destinado ao destinatário as seguintes menções:
  Presidente da Mesa da Assembleia de Voto
  Conselho Superior da Magistratura
  Rua Mouzinho da Silveira, 10,
  1269-273 Lisboa
4. d)No Conselho Superior da Magistratura organizar-se-á um protocolo de entrada em que será anotada a correspondência recebida e, existindo tal menção, o nome do remetente.
5. e)Serão considerados todos os votos contidos em sobrescritos que cheguem ao Conselho Superior da Magistratura até à antevéspera do dia designado para as eleições.
2 -Os eleitores poderão usar outros sobrescritos que não os fornecidos pelo Conselho Superior da Magistratura, desde que sejam opacos, sejam observados os procedimentos descritos nas als. a), b) do n.º 1 e sejam remetidos ao destinatário referido na al. c).
3 -Constituída a mesa destinada à votação dos eleitores que votem por correspondência, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º, a primeira fase de apuramento da votação por correspondência iniciar-se-á pela abertura do sobrescrito exterior por um dos escrutinadores, que retirará o documento de identificação e que lerá em voz alta o nome do eleitor, a fim de que outro escrutinador verifique a respectiva inscrição no recenseamento.
4 -Em seguida o primeiro escrutinador entregará o sobrescrito interior ao presidente da mesa da assembleia de voto, ou seu substituto, que o introduzirá na urna, ao mesmo tempo que o segundo escrutinador descarregará o voto, rubricando o caderno de recenseamento na linha correspondente ao nome do eleitor.
5 -Findas as operações referidas nos números anteriores, o presidente da mesa de assembleia de voto fará entregar, pessoalmente, por fax ou correspondência electrónica, nesse mesmo dia, aos presidentes das mesas destinadas à votação dos eleitores que exerçam presencialmente, uma cópia do caderno eleitoral onde foram efectuadas as descargas dos votantes por correspondência.

Artigo 24.º — Votação por correspondência

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)