Art.º 30 · Deliberação (extracto) n.º 3289/2009 — Votos em branco e nulos

1 -Corresponderá a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 -Serão considerados votos nulos:
1. a)Os expressos em mais que um boletim;
2. b)Os expressos em boletim no qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre o quadrado assinalado;
3. c)Os expressos em boletim no qual tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste regulamento, ou qualquer corte, desenho ou rasura.
3 -Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, tenha o respectivo ponto de intersecção dentro deste e assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
4 -Considera-se ainda voto nulo o voto por correspondência que seja recebido em sobrescritos que não estejam devidamente fechados, contenham janelas transparentes ou hajam sido viciados.

Artigo 30.º — Votos em branco e nulos