- 1 -O Presidente do Tribunal Central Administrativo usa o colar sobre a beca.
- 2 -O uso do colar é obrigatório nos seguintes atos solenes:
- i)Sessões de abertura do ano judicial;
- ii)Posse de juízes desembargadores ou outros magistrados;
- iii)Visitas oficiais do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro;
- iv)Cerimónias fúnebres de magistrados, quando em representação oficial;
- v)Outros atos de especial solenidade, por determinação do próprio Presidente ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- vi)Cerimónias oficiais promovidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- i)Sessões de abertura do ano judicial;
Artigo 3.º — Uso do Colar
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