Art.º 7 · Deliberação (extrato) n.º 609/2024 — Composição

1 -O Conselho de Ética é constituído:
1. a)Por um Juiz Conselheiro indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;
2. b)Por um Juiz Desembargador indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;
3. c)Por um Juiz de Direito indicado pelos seus pares e que previamente tenha manifestado disponibilidade para integrar o Conselho de Ética;
4. d)Por duas personalidades de reconhecido mérito, indicadas pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
2 -Cabe ao Conselho Superior da Magistratura conduzir o procedimento e ao Plenário homologar os resultados das consultas que conduzem às indicações previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Artigo 7.º — Composição