Art.º 7 · Deliberação (extrato) n.º 706/2025 — Suspensão da distribuição de processos

1 -A suspensão da distribuição de processos pode ter lugar:
1. a)Nos casos em que o juiz seja incumbido de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;
2. b)Quando verificadas outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:
  1. i)O juiz se encontre ausente por gozo de licença parental;
  2. ii)O magistrado judicial se encontre ausente devido a incapacidade temporária para o serviço;
  3. iii)O juiz haja sido afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período inferior a 6 (seis) meses;
  4. iv)Ao magistrado judicial tenha sido aplicada medida de suspensão de exercício das funções, no âmbito de ação de natureza disciplinar ou penal.
2 -Terminada qualquer das medidas referidas no número anterior, deve o juiz presidente do tribunal respetivo ponderar a necessidade de proceder ao reforço da distribuição cometida ao juiz, com vista à igualação do seu acervo face à média de processos pendentes a cargo dos demais juízes da mesma área ou juízo.

Artigo 7.º — Suspensão da distribuição de processos