Deliberação

Deliberação (extrato) n.º 706/2025

Aprova o Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios, os critérios, os requisitos e os procedimentos por que se deve reger a implementação, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, das medidas a que aludem os artigos 149.º, n.º 1, alíneas n) e o), 151.º, alínea c), e 152.º -C, n.º 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável aos tribunais administrativos e fiscais, por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a)«Distribuição», o conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais;
b)«Redução da distribuição», a modificação das operações de repartição dos processos entrados em juízo, realizada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, operada através da fixação de uma percentagem do número total de processos, ou da limitação das espécies processuais a repartir, nas situações legalmente previstas;
c)«Suspensão da distribuição», a interrupção, por tempo determinado, das operações de repartição dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais;
d)«Redistribuição»: repetição do conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção dos tribunais administrativos e fiscais, que poderá comportar, quando tal se justifique, a exclusão de um ou mais magistrados judiciais da nova repartição, e pressupõe, em qualquer caso, que os processos pela mesma abrangidos já tenham sido distribuídos em momento anterior, nos termos previstos na alínea a).
2 -Para efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, nos casos em que seja fixada uma limitação quantitativa à distribuição, a diferença entre o número de processos correspondente à percentagem fixada e o número total de processos que deveria ser repartido pelo magistrado judicial, de acordo com o método distributivo subjacente ao sorteio, é distribuída pelos demais juízes que integrem a área ou o juízo especializado, devendo o sistema informático, de forma automática, proceder às compensações nos contadores da distribuição.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
1. a)Determinar a redistribuição de processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, sem prejuízo da competência conferida aos respetivos presidentes, nos termos do artigo 43.º-A, n.º 4, alínea c) do ETAF, mediante a apresentação de propostas de redistribuição devidamente fundamentadas;
2. b)Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas, com observância dos critérios fixados neste Regulamento, sem prejuízo da competência conferida aos presidentes dos tribunais respetivos, nos termos do artigo 43.º-A, n.º 4, alínea c) do ETAF, mediante a apresentação de propostas de suspensão ou redução da distribuição devidamente fundamentadas.
2 -As competências referidas no número anterior são suscetíveis de delegação no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com possibilidade de subdelegação nos respetivos presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A implementação de medidas de suspensão, de redução e de redistribuição de processos pressupõe a impossibilidade de se substituir o juiz que se encontre nas condições definidas na alínea h) do artigo 152.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais por outro juiz, em particular por magistrados judiciais colocados no Quadro Complementar, e deve sempre assegurar a aleatoriedade no resultado e a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos tribunais.

Artigo 5.º

Redistribuição de Processos

1 -A apresentação de propostas de redistribuição de processos, pelos presidentes dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, em cada secção e/ou subsecção, visa assegurar a operacionalidade dos serviços e garantir uma gestão eficiente, considerando os objetivos de serviço judicial definidos, podendo ter lugar, em especial, quando:
1. a)Haja lugar a alterações legislativas com repercussão na organização judiciária;
2. b)Se verifiquem desequilíbrios na distribuição que devam ser corrigidos;
3. c)Deva ser executada decisão disciplinar ou medida cautelar que determine a suspensão do exercício de funções a algum magistrado judicial;
4. d)Algum magistrado judicial esteja afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período igual ou superior a 6 (seis) meses;
5. e)Se mostre necessária a tramitação e decisão de processos pendentes, nos casos em que o juiz titular respetivo cesse funções na judicatura por jubilação, promoção, transferência ou qualquer outro motivo;
2 -Verificada qualquer uma das situações referidas no número anterior, ou outras que possam motivar a necessidade de proceder à redistribuição de processos, deve o juiz presidente do tribunal, antes de fazer uso da prerrogativa prevista no n.º 1, equacionar a reafetação dos juízes colocados no Quadro Complementar.

Artigo 6.º

Redução da distribuição de processos

A redução da distribuição de processos pode aplicar-se:

a)Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;
b)Noutras situações que justifiquem a adoção dessa medida, nomeadamente quando:
1. i)O juiz tenha ficado afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período inferior a 6 (seis) meses;
2. ii)O juiz sofra de incapacidade funcional por doença e seja clinicamente recomendada a redução do seu serviço judicial;
3. iii)O juiz tenha a seu cargo processos relativamente aos quais tenham sido verificados atrasos injustificados na tramitação ou na prolação da decisão, sem prejuízo do exercício das competências de natureza disciplinar previstas na lei.
2 -Na situação prevista na subalínea iii), da alínea b) do número anterior, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar, após auscultação do juiz presidente do tribunal, a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes distribuídos ao magistrado judicial, quando se verifique que, por motivo àquele imputável, mesmo após a redução do serviço, os atrasos na tramitação ou na prolação da decisão se mantenham por mais de 6 (seis) meses.

Artigo 7.º

Suspensão da distribuição de processos

1 -A suspensão da distribuição de processos pode ter lugar:
1. a)Nos casos em que o juiz seja incumbido de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;
2. b)Quando verificadas outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:
  1. i)O juiz se encontre ausente por gozo de licença parental;
  2. ii)O magistrado judicial se encontre ausente devido a incapacidade temporária para o serviço;
  3. iii)O juiz haja sido afeto, em exclusividade, à tramitação e decisão de processos concretos, definidos como de especial complexidade, por um período inferior a 6 (seis) meses;
  4. iv)Ao magistrado judicial tenha sido aplicada medida de suspensão de exercício das funções, no âmbito de ação de natureza disciplinar ou penal.
2 -Terminada qualquer das medidas referidas no número anterior, deve o juiz presidente do tribunal respetivo ponderar a necessidade de proceder ao reforço da distribuição cometida ao juiz, com vista à igualação do seu acervo face à média de processos pendentes a cargo dos demais juízes da mesma área ou juízo.

Artigo 8.º

Redução ou suspensão da distribuição dos processos em caso de doença

1 -Quando o juiz sofra de incapacidade funcional reconhecida por junta médica, que, apesar de não obstar ao exercício das suas funções, o torne mais oneroso, de modo que possa refletir-se no seu desempenho profissional, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais determinar a suspensão temporária da distribuição, ou a sua redução, também por período de tempo certo e determinado.
2 -Sem prejuízo da apresentação de atestado médico, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais determinar, com a anuência do juiz, a sujeição deste último a avaliação e parecer dos serviços contratados para implementação da Medicina do Trabalho ou à realização de perícia médica, para melhor adequar à situação do magistrado judicial as medidas destinadas ao reajustamento do seu serviço.
3 -Nas situações de baixa médica, em que não seja possível assegurar a substituição do juiz, a distribuição segue, sem necessidade de prévia deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o seguinte regime:
1. a)É imediatamente determinada a suspensão da distribuição da totalidade dos processos ao juiz, e ordenada a redistribuição dos processos urgentes, bem como dos classificados como tendo tramitação prioritária, que lhe hajam sido anteriormente distribuídos;
2. b)Decorridos 90 dias, caso a situação de baixa médica se mantenha, deve ser determinada a redistribuição dos demais processos, para além dos referidos na alínea a), de que o juiz seja titular;
3. c)Em face das concretas circunstâncias do caso, quando cesse o período de baixa médica, o juiz presidente do tribunal respetivo pode ponderar o reforço da distribuição de processos ao juiz para igualação do seu serviço judicial face à média de processos pendentes a cargo dos demais juízes da mesma área ou juízo.

Artigo 9.º

Redução ou suspensão da distribuição devido a atrasos processuais de relevo

1 -Quando se verifiquem múltiplos atrasos injustificados na tramitação de processos ou na prolação de decisões, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode deliberar, sob proposta do respetivo Presidente:
1. a)Reduzir ou suspender a distribuição do serviço judicial cometido ao juiz, para número igual ao dos processos em que o atraso relevante se verifica, com vista à conclusão desses processos dentro de prazo razoável para tanto fixado;
2. b)Nos casos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º, redistribuir esses processos pelos demais juízes da área ou juízo do tribunal em causa.
2 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, incumbe ao juiz presidente do tribunal respetivo comunicar ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os dados estatísticos referentes aos processos pendentes, com indicação daqueles em que se verificam atrasos relevantes, e o respetivo período do atraso, fundamentando a impossibilidade, ou a inadequação concreta, de usar o mecanismo de afetação de juízes do Quadro Complementar para resolver a situação.
21 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319093542

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a)«Distribuição», o conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais;
b)«Redução da distribuição», a modificação das operações de repartição dos processos entrados em juízo, realizada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, operada através da fixação de uma percentagem do número total de processos, ou da limitação das espécies processuais a repartir, nas situações legalmente previstas;
c)«Suspensão da distribuição», a interrupção, por tempo determinado, das operações de repartição dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção nos tribunais administrativos e fiscais, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais;
d)«Redistribuição»: repetição do conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em juízo, em cada secção e/ou subsecção dos tribunais administrativos e fiscais, que poderá comportar, quando tal se justifique, a exclusão de um ou mais magistrados judiciais da nova repartição, e pressupõe, em qualquer caso, que os processos pela mesma abrangidos já tenham sido distribuídos em momento anterior, nos termos previstos na alínea a).
2 -Para efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, nos casos em que seja fixada uma limitação quantitativa à distribuição, a diferença entre o número de processos correspondente à percentagem fixada e o número total de processos que deveria ser repartido pelo magistrado judicial, de acordo com o método distributivo subjacente ao sorteio, é distribuída pelos demais juízes que integrem a área ou o juízo especializado, devendo o sistema informático, de forma automática, proceder às compensações nos contadores da distribuição.