Art.º 7 · Deliberação (extrato) n.º 907/2026 — Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer um dos membros da Comissão, devendo o respetivo pedido conter a indicação do assunto a tratado com caráter de urgência.
2 -A convocatória da reunião é efetuada com antecedência mínima de três dias úteis sobre a data de realização da reunião, sendo a respetiva documentação necessária e preparatória disponibilizada no mesmo prazo por via eletrónica.
3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 7.º — Reuniões extraordinárias