Art.º 10 · Deliberação n.º 102/2026 — Deveres da CCDR LVT, I. P.

1 -Para o desempenho das funções em regime de teletrabalho, a CCDR LVT, I. P., deve:
1. a)Fornecer os equipamentos de trabalho necessários de forma diligente;
2. b)Permitir o acesso remoto à área de trabalho da CCDR LVT, I. P., bem como às aplicações informáticas necessárias à prestação de trabalho;
3. c)Fazer a parametrização dos equipamentos, sempre que existam condições técnicas para o efeito, de forma que o teletrabalhador possa ter acesso às chamadas dirigidas ao seu contacto telefónico institucional;
4. d)Disponibilizar os sistemas necessários à prestação de trabalho à distância, designadamente, para a necessária interação entre o teletrabalhador, chefias e demais trabalhadores da CCDR LVT, I. P.;
5. e)Prestar remotamente a ajuda técnica especializada, sempre que solicitada pelo teletrabalhador, para o regular funcionamento dos equipamentos e aplicações informáticas;
6. f)Disponibilizar ao teletrabalhador ou informá-lo, aquando da celebração do Acordo de Teletrabalho e posteriormente em caso de alterações, da política de confidencialidade e proteção de dados da CCDR LVT, I. P.;
7. g)Reembolsar eventuais encargos adicionais, sempre que requerido pelo teletrabalhador e este comprove que houve acréscimo de despesas nos termos legais.
2 -Nos contactos com o teletrabalhador, a CCDR LVT, I. P. deve:
1. a)Respeitar a sua privacidade, horário de trabalho e os tempos de descanso;
2. b)Privilegiar o recurso ao contacto telefónico institucional ou aos sistemas de chamada e videochamada em uso na CCDR LVT, I. P.;
3. c)Promover o contacto pessoal regular entre o teletrabalhador e o dirigente da unidade orgânica e respetiva equipa de trabalho, mediante chamada telefónica ou videochamada, de forma a evitar o isolamento do teletrabalhador.

Artigo 10.º — Deveres da CCDR LVT, I. P.

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