Artigo 3.º — Condições Gerais

Vigente desde: 30/01/2026

1 -O regime de teletrabalho pode ser proposto pela CCDR LVT, I. P. ou pelo trabalhador.
2 -A prestação de teletrabalho poderá ser realizada em regime integral, híbrido ou ocasional.
3 -Se a proposta de Acordo de Teletrabalho partir da iniciativa da CCDR LVT, I. P., o trabalhador pode opor-se sem necessidade de fundamentação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2026